Você sabe como funcionam as Câmaras Temáticas do CONTRAN?
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo do trânsito brasileiro que estabelece as resoluções que são as normas infralegais que regem a circulação viária no país. A atuação dos órgãos de trânsito estaduais e municipais deve estar seguir o que for estabelecido por esse Conselho. Para ter acesso às Resoluções do CONTRAN atualizadas, acesse este link.
Dentro da estrutura do CONTRAN estão as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos que têm o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico para as decisões do Conselho. Os membros das Câmaras Temáticas são especialistas da área, e representam tanto os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (no âmbito federal, estadual e municipal), quanto segmentos organizados da sociedade atuantes no trânsito. Cada Câmara é composta por 23 membros titulares e respectivos suplentes.
Atualmente, existem cinco Câmaras Temáticas, previstas expressamente no Regimento Interno aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 777/19. São elas:
I – de Assuntos Veiculares e Ambientais (CTAV), que atua sobre características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, entre outras atribuições;
II – de Educação e Saúde para o Trânsito (CTES), que analisa demandas relacionadas à habilitação de condutores, educação para o trânsito e saúde do condutor;
III – de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET), que se debruça sobre normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional, condições de segurança das vias e outras atribuições;
IV – de Esforço Legal (CTEL), que analisa demandas relacionadas à infrações e crimes de trânsito, penalidades e medidas administrativas, policiamento, fiscalização de trânsito e processos administrativos de trânsito;
V – de Transporte Rodoviário (CTTR), que analisa as normas referentes ao setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Indicações
O Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), a TRANSITOAMIGO e outras entidades da sociedade civil indicaram nomes de especialistas que participarão do processo seletivo de composição das Câmaras Temáticas do CONTRAN no próximo mandato que vai de 2019 até 2021. A indicação do ITTS foi para a Câmara de Esforço Legal. A da TRÂNSITOAMIGO, para a de Educação e Saúde.
O trabalho pela valorização do trânsito seguro dessas duas entidades já é reconhecido nacional e internacionalmente. Ambas são referências na promoção e divulgação de medidas e iniciativas que contribuam para transformar nossas rodovias em um lugar mais seguro.
