Congresso Nacional e o Trânsito I.
Como matéria de caráter nacional, cabe ao Congresso Federal, por meio da Câmara e do Senado conceber, analisar e aprovar qualquer proposta legislativa que trata do trânsito nas ruas e estradas brasileiras.
Destacamos, a seguir, a situação de alguns projetos de lei que tramitam nas duas casas:
Projeto de Lei 264/21 – Rejeitada proposta que permite a passageiro acompanhar velocidade de ônibus interestadual. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (13/07) proposta de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) que obrigava as empresas de ônibus interestaduais a instalarem um visor digital para o passageiro acompanhar a velocidade do veículo no trânsito. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), foi o relator e recomendou a rejeição. O objetivo do projeto, segundo seu autor, era permitir que o passageiro pudesse verificar se o motorista está respeitando os limites da via, e denunciar os casos de abuso. Mas o relator afirmou que os ônibus já possuem um equipamento específico, o tacógrafo, que permite fiscalizar a velocidade no decorrer das viagens. A proposta que tramitava em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Por ter sido rejeitada na única comissão de mérito, será arquivada.
Projeto de Lei 5033/20 – Proposta que redireciona o valor pago pela multa de trânsito para custear as despesas de tratamento de câncer de mama foi aprovado na última semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto sugere utilizar 10% da arrecadação de multas de trânsito destinado tanto para os tratamentos realizados em hospitais públicos, quanto aqueles que possuem convênio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão as Comissão foi tomada após a relatora do projeto na Câmara, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), identificar que um montante na margem de R$ 800 milhões seria o bastante para amparar a rede SUS anualmente, ao analisar dados obtidos ao longo de 2020.
Projeto de Lei 1590/20 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na qual as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) deverão ser disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos. O relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação. O Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação. O segundo, sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
