Congresso & Trânsito II
Motociclistas habilidosos poderão ser profissionais e penalidades da infração por uso de vagas destinados a idosos serão sinalizadas por meio de placas.
Projeto de Lei 4304/20 – A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13 de julho projeto da deputada Magda Mofatto (PL-GO) que equipara a atleta profissional o praticante de moto habilidades. Nessa atividade, o motociclista participa de provas de habilidades técnicas ou de eventos públicos de demonstração. O relator na comissão, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), recomendou a aprovação. “São frequentes as exibições de habilidades com motocicletas que atraem grande número de espectadores e crescente o interesse pelas mesmas”, disse. “Por esta razão, reconheço a importância da iniciativa”, continuou o relator. Conforme o texto, o atleta receberá o título de Motociclista Mor. Para atuar como profissional, precisará apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, atestado médico de capacidade física e mental e não ter sido punido ao participar de eventos ou competições organizadas por ligas ou entidades. O texto da proposta também assegura ao profissional direito à remuneração e a seguro de vida e de acidentes nos eventos ou competições patrocinadas por entidades públicas ou privadas. O seguro será de responsabilidade do organizador do evento, com indenizações de pelo menos R$ 200 mil. Além disso, a proposta determina a filiação do Motociclista Mor ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador autônomo e exige das entidades promotoras dos eventos uma contribuição para a seguridade social equivalente a 15% do valor da remuneração paga ao atleta. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei 4838/20 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a sinalização de vagas de estacionamento para idosos ou pessoas com deficiência com a placa indicativa da exclusividade informando também sobre a infração para o uso indevido que é de natureza gravíssima, com multa e remoção do veículo. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG). A proposta original, da deputada Rejane Dias (PT-PI), estabelecia que as placas das vagas para pessoas com deficiência ou idosos deverão conter uma frase de alerta sobre a punição para o uso indevido. Mas o relator optou por trocar a frase pela colocação de uma placa de sinalização descrevendo a penalidade prevista. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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