Congresso & Trânsito IX

06/10/2021 às 4:47 pm

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito. Projeto garante isenção de pedágio em rodovias para veículos elétricos. Comissão aprova circulação de carro-forte em via exclusiva.

Projeto de Lei 1819/21 –  Motorista autuado por infração de trânsito poderá ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que não prevê expressamente que a defesa do motorista nesses órgãos pode ser feita por meio de advogado. Autor do projeto, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) explica que, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia é apresentada diretamente à autoridade que impôs a penalidade. “O recurso contra multa de trânsito, primeiramente, é apresentado ao órgão que autua”, observa. Rejeitada a defesa pelo órgão, no entanto, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância, e aos conselhos estaduais ou Distrital de trânsito, como segunda instância de julgamento. Trad destaca que o projeto passaria a permitir a atuação de advogado somente a partir do julgamento dos recursos, sendo admitida a possibilidade de sustentação oral, que é quando o advogado se manifesta pessoalmente diante do colegiado. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei 2397/21 – Autor do projeto, o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) afirma que o objetivo é criar mais um mecanismo de incentivo ao uso de veículos elétricos, por meio da isenção das tarifas de pedágio em rodovias federais. “Vale destacar que o benefício também está relacionado à justa compensação aos cidadãos que emitem menos poluentes e menores níveis de ruído em nossas vias”, disse o deputado. Se aprovado, o projeto tornará obrigatório a isenção de pedágio para veículos elétricos em futuros editais de concessão de rodovias publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 10.233/01, que define, entre outros assuntos, a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre no País. Gadelha lembrou que o Congresso já vem buscando aprovar medidas nesse sentido, como a lei 13.755/18, que criou o Programa Rota 2030, com benefícios fiscais para empresas que melhorarem a eficiência energética de veículos comercializados no País. Ele destacou ainda que vários estados já zeraram a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outros concedem descontos com a mesma finalidade. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei 5563/19 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas. A proposta também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço. O texto, do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro, apesar da Resolução 268/08, do Conselho Nacional de Trânsito que já define que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os de transporte de valores, gozam de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições legais. “É de fundamental importância que tal disposição conste de lei federal”, defendeu o relator. “A criminalidade no Brasil está cada vez maior, o que leva à necessidade de alternativas legais para se reduzirem os riscos que permeiam o transporte de valores”, disse. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique no número do projeto para acessar a tramitação da matéria

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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