Congresso & Trânsito VI

23/08/2021 às 2:35 pm

Comissão de Segurança aprova apreensão de CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas. Comissão de Viação rejeita proposta de criação de cadastro nacional de caminhoneiros. Viagens compartilhadas em taxi é aprovada na Comissão de Trabalho.

Projeto de Lei 3125/20 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza magistrados a determinar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de investigados ou acusados que utilizarem veículo para a prática de crimes previstos na Lei Antidrogas. O texto aprovado estabelece ainda que o prazo de apreensão da CNH será determinado pelo magistrado, podendo durar até a sentença de primeira instância, quando o juiz decidirá sobre a suspensão do direito de dirigir. O Projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) recebeu substitutivo do relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), com o objetivo aprimorar a lei e coibir a participação de pessoas supostamente honestas nas atividades do tráfico. “É comum a divulgação de notícias em que motoristas ‘incautos’ dizem que não sabiam a respeito da mercadoria transportada. Com a alteração legal, ficarão mais atentos, já que estão cientes das consequências do ato: apreensão da CNH e até suspensão do direito de dirigir”, disse o relator. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei 625/21 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta do deputado André Janones (Avante-MG), que instituía o Cadastro Nacional do Caminhoneiro, de adesão facultativa e destinado a profissionais autônomos. Motoristas teriam, pelo texto, benefícios durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Para o relator na CVT, deputado Franco Cartafina (PP-MG), a proposta criaria estrutura paralela à Agência Nacional de Transportes Terrestres. Seu parecer contrário foi aprovado. “Embora meritória, ao buscar dignidade e proteção de categoria com extrema importância na economia, há equívocos jurídicos na proposta”, disse o relator. O cadastro criaria estrutura paralela ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), previsto na Lei 11.442/17 gerenciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Franco Cartafina avaliou que, ao prever isenção em pedágios, o projeto afetaria o equilíbrio dos contratos de concessão. Em outro ponto, ao limitar a margem de lucro e sugerir descontos em postos de combustíveis, violaria o princípio da livre iniciativa, podendo inviabilizar empresas e até causar desabastecimento. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei 7316/17A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o compartilhamento de viagens e autoriza taxistas a transportar grupos em deslocamentos intermunicipais e interestaduais. O texto insere dispositivos na Lei 12.468/11, que trata da profissão de taxista. O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele recomendou a rejeição do Projeto apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), e elaborou substitutivo para unificar dois apensados que tratavam do compartilhamento do serviço de táxi, atualmente proibido. “O compartilhamento de viagens entre passageiros que não se conhecem, mas que partem de uma origem comum e vão para um destino comum ou próximo, torna as corridas mais baratas e tira veículos das ruas”, explicou o relator. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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