Congresso & Trânsito XII
Comissão aprova multa para veículo estacionado em acesso a pessoa com deficiência. Comissão rejeita projeto que inclui nome de cônjuge em documento de veículo. Comissão rejeita categoria simplificada de habilitação para motociclistas em pequenas cidades.
Projeto de Lei 4937/20 – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que multa quem estacionar veículos onde houver indicação de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo. Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) a um projeto do Senado. A proposta ainda permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade. Atualmente, a receita arrecadada com multas de trânsito é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. De acordo com o substitutivo, pelo menos 10% dos recursos serão prioritariamente destinados a projetos e a investimentos em instrumentos tecnológicos referentes a segurança e acessibilidade no trânsito, preferencialmente no transporte não motorizado, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Entendemos ser mais prudente dar preferência para o uso dos recursos no transporte não motorizado, porque ele engloba várias questões que são caras às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida“, argumentou Felipe Rigoni. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Projeto de Lei 8099/17 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que determina a inclusão do nome do cônjuge no documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Conforme a proposta, o CRLV só poderá ser expedido pelo Detran após a apresentação da certidão de casamento. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto também condicionava a venda do veículo à concordância do cônjuge. Morais alega que as medidas visam preservar o patrimônio familiar, evitando, por exemplo, sua dilapidação pouco antes da separação ou do divórcio. Porém, o relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), não concordou com o argumento. Para ele, as novas regras aumentam a burocracia no processo de compra, venda e transferência de veículos. “Outro aspecto a ser considerado é o enorme volume de trabalho que a proposta poderia acarretar aos Detrans e ao Denatran [hoje Senatran), caso o documento de registro de todo veículo de propriedade de um casal precisasse sofrer alteração”, completou Costa. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Projeto de Lei 6367/19 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados também rejeitou projeto que criava uma categoria de habilitação voltada para a condução de motos e triciclos de baixa potência (250 cilindradas) em pequenas cidades fora de regiões metropolitanas (população inferior a 100 mil habitantes). Pelo texto do deputado Walter Alves (MDB-RN), o candidato à obtenção do da habilitação na categoria S passaria por um processo simplificado, com dispensa de aulas e exames referentes à legislação de trânsito e primeiros socorros. A matéria foi relatada pelo deputado Bosco Costa (PL-SE), que pediu a rejeição. “O tempo e o custo dispendido para completar o processo de habilitação tradicional são altos. Entretanto, não podemos abandonar um de nossos principais papéis nesta comissão: o combate à violência no trânsito e a preservação da vida”, disse Costa. O relator lembrou que o assunto foi debatido em agosto na comissão com especialistas em trânsito convidados que também foram contrários à nova categoria. Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado.
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