Congresso & Trânsito XIII
Senado avalia PL que permite a condução de veículos automotores a partir dos 16 anos. Proposta isenta autoescolas de IPI na compra de veículos novos. Comissão aprova regulamentação do transporte de bens e serviços por bicicletas e triciclos.
PL 3775/2021 – Aguarda votação em Plenário o projeto alterando o Código de Trânsito Brasileiro que, além de permitir a condução de veículos partir dos 16 anos de idade, ainda determina que os atos infracionais cometidos por adolescentes na direção de veículos automotores sejam punidos pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). A proposta é do senador Jorginho Mello (PL-SC). “A sociedade moderna já impõe aos adolescentes muitas dificuldades na transição para a vida adulta. São cidadãos que, se já não são produtivos, estão buscando qualificação para tal. E, infelizmente, na maioria dos casos, o transporte coletivo e as opções não motorizadas não têm a rapidez e a confiabilidade necessárias para um cotidiano atribulado, tornando os anos finais da adolescência ainda mais desafiadores. Sabemos que, há muito tempo e em muitos países, os jovens são autorizados a conduzir veículos automotores em idades até menores do que os 16 anos completos, que aqui propomos como limite mínimo para obtenção da permissão para dirigir”, ressalta na justificativa do projeto. A título de comparação, Jorginho Mello ressalta que, nos Estados Unidos – que têm números de mortes no trânsito próximos aos do Brasil – as mortes de adolescentes ao volante são pouco mais de 2 mil por ano, ou cerca de 6% do total de fatalidades.
PL 2295/21 – A proposta do deputado Marreca Filho (Patriota-MA) prevê que veículos novos adquiridos pelos centros de formação de condutores (também chamados de autoescolas) serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. “O processo de ensino-aprendizagem nos veículos de autoescolas e dos centros de formação de condutores contribui para a inserção de jovens e desempregados no mercado de trabalho e para o deslocamento autônomo dos estudantes”, disse o deputado Marreca Filho. A proposta trata de um benefício fiscal que visa aliviar os efeitos econômicos da Covid-19, que aumentaram o desemprego e a evasão escolar, segundo o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3599/20 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Federal de “Ciclologística”, regulamentando o transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos no País. O objetivo é estimular e monitorar a logística sustentável no Brasil. O texto aprovado prevê, por exemplo, parcerias entre a administração pública e pontos de comércio e serviços a fim de disponibilizar espaços de parada para os ciclo-entregadores, com locais para carregamento de bateria de celular, uso de banheiros e acesso à água potável. Entre outras medidas, a política estabelece que a administração pública poderá priorizar a ciclologística para a realização de serviços públicos sempre que a natureza do serviço permitir, além de exigir que bicicletas e triciclos de carga estejam sempre equipados com retrovisor, luz e campainha ou buzina. O Projeto que é da autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC). O projeto será ainda analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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