Congresso & Trânsito XIII

09/11/2021 às 9:45 am

Senado avalia PL que permite a condução de veículos a partir dos 16 anos. Proposta isenta autoescolas de IPI na compra de veículos novos. Projeto de lei quer criar o “uber aéreo”.

PL 3775/2021 – Aguarda votação em Plenário o projeto alterando o Código de Trânsito Brasileiro que, além de permitir a condução de veículos partir dos 16 anos de idade, ainda determina que os atos infracionais cometidos por adolescentes na direção de veículos automotores sejam punidos pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). A proposta é do senador Jorginho Mello (PL-SC). “A sociedade moderna já impõe aos adolescentes muitas dificuldades na transição para a vida adulta. São cidadãos que, se já não são produtivos, estão buscando qualificação para tal. E, infelizmente, na maioria dos casos, o transporte coletivo e as opções não motorizadas não têm a rapidez e a confiabilidade necessárias para um cotidiano atribulado, tornando os anos finais da adolescência ainda mais desafiadores. Sabemos que, há muito tempo e em muitos países, os jovens são autorizados a conduzir veículos automotores em idades até menores do que os 16 anos completos, que aqui propomos como limite mínimo para obtenção da permissão para dirigir”, ressalta na justificativa do projeto. A título de comparação, Jorginho Mello ressalta que, nos Estados Unidos – que têm números de mortes no trânsito próximos aos do Brasil – as mortes de adolescentes ao volante são pouco mais de 2 mil por ano, ou cerca de 6% do total de fatalidades.

PL 2295/21 – A proposta do deputado Marreca Filho (Patriota-MA) prevê que veículos novos adquiridos pelos centros de formação de condutores (também chamados de autoescolas) serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. “O processo de ensino-aprendizagem nos veículos de autoescolas e dos centros de formação de condutores contribui para a inserção de jovens e desempregados no mercado de trabalho e para o deslocamento autônomo dos estudantes”, disse o deputado Marreca Filho. A proposta trata de um benefício fiscal que visa aliviar os efeitos econômicos da Covid-19, que aumentaram o desemprego e a evasão escolar, segundo o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 2166/21 – O projeto cria e regulamenta o Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros (Tarp) que, na prática, autoriza pilotos habilitados que sejam proprietários de aviões pequenos possam oferecer serviços de transporte de passageiros. Pela semelhança com o modelo de transporte terrestre por aplicativos, a modalidade foi apelidada de “uber aéreo”. Segundo o autor da proposta Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a regulamentação do Tarp, além de aumentar a oferta de serviços de táxi aéreo no País, principalmente em regiões remotas, poderia trazer mais segurança para passageiros que já têm buscado serviços de transporte aéreo não credenciados. O relator da matéria é o deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Em debate promovido pela Comissão de Viação e Transportes, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ondino Cavalheiro Neto, discordou de Marcelo Freitas. “Esse projeto de lei tem o objetivo de legalizar o transporte aéreo clandestino de passageiros sob o pretexto de estar resguardando a segurança desse tipo de voo ao definir o tamanho e a potência da aeronave e a experiência do piloto”, disse. Consultor aeronáutico, o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, Raul Marinho, apontou falhas técnicas no texto que podem comprometer a segurança, como a indefinição sobre a jornada de trabalho dos pilotos e a abertura para que várias pessoas possam operar a aeronave como auxiliares. O sindicato entende que modernizar os serviços de táxi aéreo, reduzindo custos de operação e incentivando a renovação das frotas, é a solução adequada para garantir segurança e mais voos em regiões como a Amazônia.

Clique no número do projeto para acessar a tramitação da matéria

Fonte: Agências Senado e Câmara de Notícias

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