Congresso & Trânsito XIV
Relator da Comissão de Seguridade e Família rejeita proposta de habilitação para menor de idade emancipado. Comissão rejeita projeto que concede isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos. Câmara pode votar hoje (quarta-feira) projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos.
PL 571/2011 – Projeto do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista, foi rejeitado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo o relator, O projeto já recebeu diversos pareceres nesta Comissão desde a sua apresentação em 2011, mas sem conclusão final. Mas, em todos os pareceres apresentados, tanto no projeto principal, quanto aos apensados, os relatores foram unânimes ao opinar pela rejeição das proposições. Em sua opinião, a permissão para a direção de veículos ao menor a partir dos dezesseis anos, não adiciona benefícios ao desenvolvimento físico, mental e social dos adolescentes. Além disso, com a aprovação das proposições, esse direito não viria acompanhado da correspondente possibilidade de sanção, visto que, nos termos da legislação constitucional vigente, o menor não poderá ser responsabilizado penalmente por qualquer de seus atos, o que seria nocivo à sua formação como cidadão. O projeto segue para apreciação das Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça para, então, ser apreciada em Plenário da Câmara dos Deputados.
PL 2397/21 – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou matéria do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que dispensava veículos elétricos do pagamento de pedágios. “Esse movimento acarretará aumento de preços de pedágio aos não isentos da tarifa, o que provoca quebra de isonomia na fruição dos serviços rodoviários”, disse o relator do voto contrário, Deputado Felipe Rigoni. A isenção deveria ser prevista nos futuros editais de concessão de rodovias publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por ter sido rejeitado em todas as comissões, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
PL Complementar 147/19 – Em Sessão do Plenário de hoje a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.
Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. “Eles poderão optar por ser microemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, observou a relatora. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários. O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a ampliação da faixa atual de enquadramento no MEI para outras categorias. “Essa excepcionalidade não é o melhor caminho. É necessário elevar o faturamento não apenas do MEI, mas das empresas de pequeno e médio porte, que têm dificuldade de crescer por causa das mudanças de faixa“, declarou.
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