Congresso & Trânsito XV

23/11/2021 às 5:58 pm

Comissão rejeita restrições para a circulação de veículos em praias litorâneas. Audiência Pública vai debater aplicativo que identifica condutor de veículo em tempo real. Comissão aprova projeto que prevê consulta popular periódica para avaliação da mobilidade urbana.

PL 1567/15 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou duas propostas que pretendiam a limitar a circulação de veículos nas faixas de areia de praias do litoral brasileiro. Foram rejeitados o projeto 1567/2015, do ex-deputado Fabiano Horta (RJ), que previa a proibição apenas em praias localizadas em unidades de conservação ambiental, o PL 5313/16, apensado, e o substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os quais previam restrições para veículos em todas as praias litorâneas. Relator na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), defendeu a rejeição das propostas por entender que outras situações, como estradas sem asfalto, vias com buracos e óleo ou água na pista, também demandariam um maior preparo do condutor. “Entendemos inadequado estabelecer a proibição da circulação nas praias com base neste argumento da ‘falta de preparo dos motoristas’”, disse. Para ele, a diminuição do impacto desses e de outros fatores nas estatísticas de acidentes exige educação para o trânsito, engenharia e outras medidas que não envolvem a proibição do tráfego nessas condições. Com relação aos impactos no meio ambiente, ele sustentou que a legislação ambiental já conta com elementos suficientes para lidar com o tema, especialmente em regiões mais sensíveis e em áreas de preservação instituídas. As propostas, que receberam pareceres divergentes (a favor e contra), ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, por terem perdido o caráter conclusivo, serão analisadas pelo Plenário.

PL 2065/2021 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aprovou a realização de audiência pública para debater e agilizar a tramitação da proposta do deputado Márcio Labre (PSL-RJ) que apresentou a criação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) através do. O app permite a identificação do verdadeiro condutor do veículo, em tempo real, e a resolução de pendências no Detran, sem a necessidade de sair de casa, evitando aglomeração e perda de tempo. Segundo o projeto de lei, o CPV permite a inclusão e remoção provisória dos dados do condutor nas bases do Denatran e sua utilização por empresas de diferentes segmentos, incluindo mercado de locadoras e frotistas.

PL 5758/19 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou também projeto de lei que prevê a avaliação periódica da satisfação dos cidadãos e dos usuários com a mobilidade urbana. Essa consulta popular deverá ser realizada preferencialmente de modo contínuo ou com intervalo máximo de seis meses. A proposta do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). O substitutivo insere o dispositivo na Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina ainda ampla divulgação dos resultados da consulta popular. Hoje a norma prevê apenas participação da sociedade no planejamento, na fiscalização e na avaliação da política de mobilidade urbana. “Acredito que esse instrumento deva ter o uso incentivado, pois aumentaria as oportunidades de identificação de pontos de melhoria e, de forma indireta, contribuiria para a transparência e o maior engajamento dos usuários com as questões relativas ao serviço”, explicou Pastor Gil ao defender as mudanças. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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