Congresso & Trânsito XVII
Comissão aprova projeto que prevê placas em rodovias advertindo contra abandono de animais. Comissão aprova criação de Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos. Câmara aprova novas regras para autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
PL 1465/21 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou matéria que obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. A regra deve constar de contrato de concessão. A proposta foi apresentada pelo deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Em sua justificativa, ele afirma que o abandono de animais se tornou prática comum nas rodovias. O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as quais a Lei de Crimes Ambientais estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa. “É do interesse das concessionárias evitar a presença de animais abandonados nas rodovias sob sua responsabilidade, uma vez que poderão ser responsabilizadas por acidentes causados por esses animais”, disse o relator do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 5934/19 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a criação do Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos (CNUVA) pela Secretaria Nacional de Trânsito do MINFRA, antigo Denatran. O cadastro deverá ter dados para a identificação dos carros apreendidos e informações sobre a localização do depósito onde eles estão. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pastor Gil (PL-MA) ao Projeto de Lei do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). Gil destacou que o cadastro deverá ser nacional e estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico. O relator fez mudanças de redação na proposta e avaliou não ser possível obrigar os órgãos policiais a alimentarem o CNUVA, como dispõe a redação original. Esse ponto foi retirado. Pastor Gil destacou ainda que o banco de dados é importante para consulta de cidadãos, autoridades policiais e administrativas, já que, segundo o deputado, hoje a falta de um sistema melhor de gerenciamento de veículos apreendidos dificulta a localização de carros em localidades diferentes da que foi roubado ou furtado. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3819/20 – A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que muda regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões. O projeto, de autoria do Senado, retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a outorga de autorização dependerá da comprovação, pelo operador do serviço, de requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, a serem considerados de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Executivo. Caberá também ao Poder Executivo definir esses critérios de inviabilidade, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização. Os operadores deverão ainda possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar para fins de recolhimento do ICMS. O substitutivo revoga, também, a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência.
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