Congresso & Trânsito XXII

14/03/2022 às 11:25 am

Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima. Proposta prevê instalação de scanners em rodovias para combater tráfico. Projeto inclui incentivo a mobilidade não motorizada em campanhas de trânsito

PL 3125/21 – Proposta altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A matéria, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define que caberá ao juiz determinar, conforme cada caso, o valor da indenização por danos materiais e morais causados à vítima, podendo estabelecer o pagamento de pensão vitalícia caso a vítima seja provedora do sustento familiar e adquira, por conta do acidente, imobilidade permanente. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autor do projeto, ressalta que, embora a legislação já assegure o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, “muitas vezes ainda é insuficiente para o custeio integral do tratamento. “Além do sofrimento provocado, ainda remanescem os gastos com hospitais, tratamentos e fisioterapias, quando não resulta também na impossibilidade da vítima para o trabalho e para o próprio sustento familiar”, afirma o deputado. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Viação e Transportes, cujo relator já designado é 0 Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP); e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

PL 4359/21 – O Projeto de Lei, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), obriga a instalação de scanners nas rodovias brasileiras para combater o tráfico de drogas, armas, animais silvestres e outros ilícitos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, os scanners poderão ser colocados nas praças de pedágios das rodovias. A obrigatoriedade da instalação ficará por conta dos órgãos responsáveis pela gestão e jurisdição da via. Ele afirma que desde que as polícias brasileiras e a Receita Federal começaram a usar scanners em alguns postos, sobretudo em regiões de fronteira, portos e aeroportos, houve um aumento na apreensão de drogas, armas e animais silvestres. Para ele, o sucesso da iniciativa deve ser disseminado para todo o País. “É notório o ganho de eficácia e celeridade na substituição da conferência física pela realização de inspeção não intrusiva por meio de scanner”, disse Fraga. “A verificação leva cerca de cinco minutos em média, evitando os procedimentos morosos. Além disso, há situações em que é impossível identificar a mercadoria através da verificação física”, completou. O projeto será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 136/22 – A proposta inclui o incentivo à mobilidade ativa ou não motorizada no rol de temas obrigatórios das campanhas anuais de trânsito. O projeto é do deputado Gustavo Fruet (PDT) que observa que a opção por formas de mobilidade que utilizem unicamente meios físicos do ser humano para locomoção – como andar a pé, de bicicleta, de skate ou patinete – permite um menor uso dos transportes de massa, evitando aglomerações e promovendo alternativas mais sustentáveis de mobilidade. “Não se trata, entretanto, apenas de criar ciclovias, mas de garantir um conjunto de medidas que facilitem e ampliem, com segurança, o trânsito de pessoas. E que tais modais sejam incentivados por meio das campanhas de educação de trânsito”, defende o parlamentar.  projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique no número do projeto para acessar a tramitação da matéria

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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