Congresso & Trânsito XXXIX
Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete. Projeto permite que Detrans definam áreas específicas para corredor de motos. Projeto de senador propõe a extinção da taxa de licenciamento de veículos.
PL325/23 – O Projeto de Lei do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, também terão direito às isenções cooperativas de mototáxi e motoristas profissionais impedidos de continuar exercendo a atividade por conta de destruição completa, furto ou roubo do veículo. “Nos últimos anos, ocorreu um aumento exponencial do trabalho realizado com a utilização de motos para o transporte de passageiros, mercadorias e serviços”, afirma o autor do projeto. Ele ressalta que a atividade reduz os custos do transporte de passageiros e de mercadorias, sobretudo em transações feitas por meio de aplicativos. “Além disso, a atividade gera empregos, especialmente para jovens”, acrescenta. O projeto, que será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara, acrescenta novas regras à Lei de Isenção do IPI e à lei que regulamenta a tributação das operações financeiras (Lei 8.383/91).
PL 150/23 – DE autoria da deputada Renata Abreu (Podemos/SP) a proposta permite que os órgãos estaduais de trânsito – Detrans – delimitem faixas específicas para o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos, o chamado “corredor de motos”. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Autora do projeto cita como exemplo o projeto piloto da Faixa Azul na Avenida 23 de Maio, na cidade de São Paulo. Segundo ela, a faixa é uma sinalização de segurança, localizada entre as faixas veiculares, com objetivo organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas, para “pacificar e humanizar o trânsito da cidade. Apesar de não haver pesquisas específicas sobre os riscos de se transitar no corredor, é inegável que esse hábito tem proporcionado inúmeros acidentes, principalmente pela falta de regulamentação mínima para um melhor convívio entre os motoristas de carros e motocicletas”, diz a deputada. O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.
PL 365/2023 – Projeto do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos/MG) propõe o fim da cobrança da taxa de licenciamento de veículos no Brasil. O documento é de uso obrigatório por parte dos condutores e irregularidades geram multas e outras penalizações. O parlamentar argumentou que a tarifa deve ser extinta, pois o documento deixou de ser emitido pelos órgãos de trânsito estaduais e enviado às residências dos proprietários. Diante do avanço da tecnologia e a digitalização dos serviços públicos, a versão impressa do documento de porte obrigatório passou a ter a sua emissão digital e a se chamar CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico). Em entrevista à Agência Senado, Cleitinho afirmou que o valor cobrado é incompatível com o serviço oferecido aos proprietários e pesa no orçamento familiar. “Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia em papel, do documento digital do carro pelo QRCode gerado pela SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito). Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular”, argumentou Cleitinho. Vale destacar que o valor da taxa de licenciamento anual muda de acordo com o estado em que o veículo foi emplacado. Em São Paulo, por exemplo, a quantia a ser paga pelos donos de carros de passeio em 2023 é de R$ 155,23. Já no Ceará, licenciar um carro é ainda mais caro, custando R$ 192,23, enquanto os donos de motos pagam a taxa de R$ 164,77. Na contramão disso, Minas Gerais é um dos estados com o licenciamento mais barato: R$ 33,66.
