Congresso & Trânsito XXXVIII
Projeto permite que analfabeto tire carteira de motorista. Comissão aprova proposta que dá à vítima acesso a imagens para a identificação de infratores.
PL 2675/22 – O Projeto de Lei 2675/22, de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE) que, atualmente ocupa o cargo de ministro da Pesca e Aquicultura do novo governo, altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, só pode obter o documento de habilitação quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação. Segundo o autor, a legislação atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos. “Se o analfabeto é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor. Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nota da Redação do Portal Trânsito Livre – A Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados promoveu, no dia 13 de dezembro do ano passado, nos últimos dias da legislatura de 2022, audiência pública para discutir a revisão do processo de formação de condutores. O debate foi requerido pelo deputado Zé Neto (PT-BA) e contou com a manifestação de diversas personalidades como, por exemplo, o então Secretário Nacional de Trânsito, Frederico de Moura Carneiro; o diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães; o presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), Magnelson Carlos de Souza e o analista da Gerência de Desenvolvimento Profissional do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest Senat), Christian Anderson Riger. A íntegra desse debate pode ser acessada clicando AQUI.
PL 3882/21 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede à vítima da violência no trânsito o direito de solicitar às autoridades policiais quaisquer imagens de sistemas de videovigilância que possam contribuir na elucidação do ilícito cometido. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), à proposta apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na versão original, caberia ao próprio interessado solicitar as imagens, mas o relator optou por definir a necessidade de requerimento à autoridade policial. Para ambos os deputados, a proposta deverá auxiliar na identificação de quem deixa de prestar socorro na ocorrência ou assumir responsabilidades. “É muito conveniente para os que lidam com o trânsito ter acesso a imagens de acidente capturadas por sistemas públicos ou particulares, mas não creio que deva ser dada a qualquer interessado a obrigação de interpelar estabelecimentos ou moradores para pedir que mostrem o que foi gravado. A falta de experiência e o desconhecimento de protocolos básicos de domínio da autoridade policial poderiam colocar em maus lençóis o cidadão que vai cobrar seu direito de pessoas desconhecidas, e o que deveria ajudar para o deslinde de um suposto crime pode se tornar um problema adicional”, disse Carlos Chiodini. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
