DPVAT em 2022. Como fica?
A isenção tem a mesma fundamentação do ano anterior: Recursos em caixa na operação DPVAT suficientes para arcar com a cobertura do seguro em 2022.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou por unanimidade a manutenção do prêmio zero para o Seguro DPVAT para o ano de 2022. A decisão foi tomada no último dia 17/12, e repete a decisão adotada para 2021. Assim, pelo segundo ano consecutivo, os proprietários de qualquer tipo de carro não precisarão pagar o seguro obrigatório denominado Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). A fundamentação para tal decisão, a mesma de 2021, é a de que há ainda recursos excedentes e que são suficientes para a cobertura de sinistros durante o ano de 2022. Esse saldo positivo foi formado pelo pagamento dos prêmios ao longo dos últimos anos.
Fim da Líder e o papel da CEF – A Caixa Econômica Federal assumiu em janeiro de 2021 a gestão dos recursos e pagamentos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT), com a extinção da Seguradora Lider DPVAT, formada por um consórcio das seguradoras do país. A mudança, no entanto, tem recebido críticas, tanto por parte das vítimas, como dos profissionais corretores de seguros. No dia 20 de dezembro passado, durante audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o deputado Zé Neto (PT-BA), disse que a modernização na gestão do seguro e o combate às fraudes são sempre bem-vindos. Mas ressaltou que é preciso haver negociação para que os corretores de seguro não sejam excluídos do processo de auxílio às vítimas de trânsito. Um dos motivos alegados pelo governo para alterar a gestão do DPVAT é a ocorrência de fraudes. A superintendente nacional de Fundos Sociais da Caixa Econômica Federal, Danielle de Souza dos Reis, afirmou que a instituição procurou automatizar o processo por meio do desenvolvimento de um aplicativo para celular, que permite ao usuário receber o seguro, com segurança sem sair de casa. “A Caixa buscou oferecer às vítimas e beneficiários do seguro DPVAT comodidade, segurança e celeridade na busca de seus direitos e, para isso, tem estruturado a operação do DPVA com robusta estrutura de TI [tecnologia da informação], que proporciona uma alta disponibilidade, performance e segurança ao processo”, explicou. Para o representante dos corretores de seguros, Germano Lens, no entanto, o processo ficou mais lento e ineficaz, o que tem impedido que beneficiários do seguro o recebam. Ele ressaltou ainda que boa parte da população não tem condições nem capacidade para usar o aplicativo da Caixa. “O aplicativo colocado à disposição cria dificuldade ao usuário e às vítimas de trânsito. Os interessados precisam de um aparelho compatível, bom acesso à internet, e os documentos precisam ser enviados no formato PDF e não em fotografia, o que dificulta ainda mais o processo para o envio da sua documentação”, enumerou o corretor. Um outro problema, de acordo com o presidente do Centro de Defesa às Vítimas de Trânsito, Lúcio Deodato de Almeida, é a falta de capacitação dos funcionários da Caixa para lidar com acidentes e com vítimas de trânsito. “O DPVAT vai além de um auxílio assistencial do governo, ele exige investigação, ele exige técnica documental, sem contar que a Caixa não tem funcionários suficientes para atender uma grande demanda“, disse.
