Para STF, cidades não podem proibir apps de transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Segundo os ministros, a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.
Faltava definir os limites dos municípios ao legislar sobre o tema. Em novo julgamento ocorrido nesta quinta-feira, os ministros decidiram que os municípios não podem proibir os aplicativos e nem aprovar normas que contrariem parâmetros definidos na legislação federal.
A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.
A decisão
Veja a seguir um resumo da decisão:
- São inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
- No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e a Constituição Federal.
A febre dos aplicativos
O primeiro aplicativo de transporte privado individual a chegar ao Brasil foi o Uber, em 2014. De acordo com os últimos dados da empresa, a Uber conta com mais de 600 mil motoristas e mais de 22 milhões de usuários no país. Mas a lista de aplicativos que oferecem o serviço não para de crescer, aumentando as opções dos usuários e a concorrência.
Lado negativo
Um estudo publicado na revista Science Advances revelou uma consequência desagradável do boom de serviços de transporte por aplicativo: mais congestionamentos nas cidades. Cientistas descobriram que, entre 2010 e 2016, o tráfego de veículos em San Francisco, nos EUA, aumentou em cerca de 60% — e a presença de novos automóveis de motoristas de aplicativo seria a responsável por pelo menos metade dessa porcentagem
Com os automóveis dos apps rodando, foi detectada uma redução de 13% na velocidade média do trânsito, causada pela quantidade de carros e por mais tempo gasto em congestionamentos.
