Projeto de lei quer pagamento de dívidas no momento da abordagem

24/12/2019 às 4:15 pm

De autoria do Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS),o projeto 6488/2019 pretende obrigar o Poder Público a disponibilizar mecanismos eletrônicos para pagamento de dívidas momento das abordagens de trânsito. Assim, o proprietário ou condutor do veículo poderá pagar impostos, taxas ou multas quando for parado em fiscalizações, inspeções, vistorias ou abordagens de trânsito.

Caso aprovado, o projeto também permitirá que o pagamento dos débitos seja realizado por meio de aplicativos bancários.

No momento, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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