Em programa da Rádio Justiça, jurista afirma que PL 3267 contraria a constituição
Nesta quarta-feira, dia 30, a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) levou ao ar um programa analisando o Projeto de Lei 3267, que propõe mudanças na legislação de trânsito.
O programa contou com a presença do presidente da Comissão Especial de Direito de Trânsito da OAB Nacional, Dr. Armando de Souza. Ele afirmou que vê o projeto com reservas por contrariar direitos fundamentais: “a proposta contraria a Constituição no artigo 5º, que garante a toda pessoa o direito à vida”.
O jurista se mostrou particularmente incomodado com a proposta de revogar a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela para motoristas profissionais. Para o Dr. Armando, “o exame reduziu, e muito, a violência nas estradas.”
“Me preocupa muito essa questão do exame toxicológico. De 2017, quando entrou em vigor a exigência do exame, até a presente data, um número expressivo de motoristas deixou de renovar a carteira de habilitação pois tinham certeza absoluta que seriam pegos no exame.”
Armando também afirmou que os caminhoneiros são vítimas do que chamou de “processo canibal de concorrência”, onde o consumo de drogas é realizado pela necessidade de se adequar a condições desfavoráveis de trabalho.”O negócio é tão grave que o Ministério Público do Trabalho é favorável ao exame. Até associações de caminhoneiros já se manifestaram publicamente e favoravelmente ao exame ”
Armando defendeu que não há fundamentos técnicos ou cientificos que justifiquem a extinção da obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias C, D e E. “Ora, se você se tem a possibilidade de se valer um exame para reduzir o numero de acidentes, porque você vai abrir mão disso?”.
