Campinas aprova parcelamento de multas de trânsito

28/11/2017 às 3:09 pm
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Publicado em: G1

A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou, em segunda discussão e votação, o projeto de lei 321/17 que autoriza o parcelamento de multas de trânsito com cartão de crédito. Pelo texto, as autuações também poderão ser pagas à vista com cartão de débito. O PL aprovado na sessão desta quarta-feira (22) regulamenta no município a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgada em outubro.

Pelo projeto, fica sob responsabilidade da Secretaria de Transporte e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas para processar as operações e os pagamentos.

Pelo texto, encargos e diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão que aderir a essa modalidade de pagamento.

Autor da proposta, o vereador Pastor Elias Azevedo (PSB) ressaltou que ficará a cargo do Executivo a regulamentação da lei. “A intenção do projeto é dar condições para que a pessoa autuada possa fazer o pagamento. O cadastro das empresas ficará a cargo do Executivo.”

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