Congresso & Trânsito N. 41
Proposta inclui motociclistas entre os que podem ser autorizados a oferecer transporte remunerado individual de passageiros. Projeto define prazos para liberação de trânsito após acidente com vítima. Projeto prevê pictograma na faixa de pedestres para ajudar pessoa autista.
PL 271/23 – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos |Deputados aprovou projeto que possibilita transporte remunerado de passageiros por moto. Texto ainda precisa passar pela análise de duas comissões temáticas. A proposta possibilita que condutores de moto atuem no transporte de pessoas por aplicativos em todo o País. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Hoje, a lei estabelece que esse tipo de transporte somente será autorizado pelos municípios aos motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo B ou superior – ou seja, que podem dirigir veículos de quatro rodas. A proposta estende a possibilidade de autorização a pessoas com CNH tipo A que permite conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas. O deputado Abilio Brunini (PL-MT), relator da proposta, recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 271/23. Para ele, a limitação do direito de motociclistas oferecerem o transporte remunerado prejudica também os passageiros. Segundo ele, “potenciais usuários do serviço encontram nele uma alternativa de custo menos elevado para locomoção”. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 1827/23 – Projeto autoriza policiais e agentes de trânsito a determinarem a imediata remoção de vítimas e veículos envolvidos em acidente, independentemente de exame local efetuado por perito, nos casos em que a fluidez do trânsito fique prejudicada. Segundo a proposta, o prazo máximo para a liberação das pistas será de até três horas em ruas e estradas dentro das cidades e de até cinco horas em rodovias estaduais e federais, podendo ser aumentado em duas horas se o acidente envolver mais de seis veículos. Os prazos para liberação de pista não se aplicam a acidentes com mais de dez veículos ou com ônibus, peruas, vans e similares. O texto também prevê a criação de uma central de atendimento a acidentes de trânsito, que coordenará, de forma simultânea, as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Científica e o IML (Instituto Médico-Legal). Autor do projeto, o deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP) cita o caso de um acidente sem vítimas envolvendo duas carretas e derramamento de combustível na rodovia Imigrantes, em São Paulo, que manteve o trânsito bloqueado por mais de oito horas. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 1835/23 – A proposta determina que os locais destinados à travessia de pedestres sejam sinalizados com pictogramas de “pare”, “olhe”, “semáforo” e “atravesse”. Conforme a proposta, a medida será adotada na forma de regulamentação a ser elaborada posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a lei já determina que os locais destinados por órgão ou entidade de trânsito à travessia de pedestres sejam sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via. O autor da proposta, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), afirmou que se inspirou em prática adotada em Valência, na Espanha, onde as sinalizações horizontais buscam orientar pessoas autistas a adotar comportamentos para aumentar a segurança. Lá, os pictogramas são feitos na cor azul, que representa o autismo, e indicam o semáforo e os movimentos de parar, olhar ou atravessar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
