Congresso & Trânsito XXI
O início das atividades na Câmara dos Deputados começou bem movimentada. Além da aprovação do PL que pune quem exibe nas redes sociais infrações e crimes de trânsito, duas outras matérias importantes foram aprovadas envolvendo a isenção do IPI na compra de veículos.
PL 130/20 – Matéria já tratada aqui em edições anteriores, veda a divulgação nas redes sociais ou em quaisquer outros meios de comunicação, de imagens de práticas automotivas que reproduzam infrações ou crimes de trânsito. A proposição de autoria da Deputada Christiane Yared (PR), relatada pelo Deputado Hugo leal (RJ), prevê sanções para o condutor exibicionista e para a plataforma ou veículo de comunicação que exibir as imagens. A matéria, que recebeu apoio de diversas instituições da sociedade civil, seguiu para sanção presidencial no dia 03 de fevereiro corrente. A expectativa das instituições que se manifestaram favoráveis à proposta, liderada pela TRÂNSITOAMIGO que representa as vítimas de trânsito no Brasil, é de que o presidente da república sancione o texto do relator, sem qualquer veto.
PL 2937/20 – Começando pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), ao Projeto de Lei 2937/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) que concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos de fabricação nacional. Pelo texto, o benefício é limitado aos veículos de até 2 mil cilindradas, movidos a combustível de origem renovável, sistema híbrido ou elétrico. O preço não pode ser superior a R$ 70 mil, incluídos os impostos. Além disso, a isenção será concedida uma vez a cada cinco anos. “O projeto acaba por colocar à disposição das pessoas com idade mais avançada, muitas vezes fragilizadas por algum tipo de doença, um instrumento de política pública que pode facilitar seus deslocamentos para tratar da saúde ou para o exercício de uma vida plena e digna”, declarou Vilson. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada posteriormente pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania para só então avançar até plenário da casa.
PL 5152/19 – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que permite a compra de carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em nome dos pais de criança ou adolescente com deficiência. Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao projeto original do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. “Considerando que a única razão pela qual os pais adquirem o automóvel em nome do filho com deficiência é a obtenção do benefício fiscal, a eliminação da burocracia seria mais bem atendida permitindo-se aos pais a aquisição do veículo em nome próprio”, explicou o relator. A legislação em vigor atualmente, frisou o deputado, prevê que o documento de propriedade do veículo adquirido com isenção de IPI será emitido em nome da pessoa com deficiência. “Na hipótese de venda, alguns órgãos de trânsito estão pedindo autorização judicial, o que gera burocracia e custos”, comentou. O projeto em questão tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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