Congresso & Trânsito XXVIII
Comissão aprova projeto que destina 10% das multas de trânsito para tratamento de câncer de mama. Comissão aprova flexibilização de multa por estacionamento reservado. Projeto limita uso de vídeo para comprovar infração no interior do veículo.
PL 5033/20 – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5033/20, que destina 10% da arrecadação com multas de trânsito para as despesas com o tratamento de câncer de mama em hospitais públicos ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), recomendou a aprovação. “Os tratamentos do câncer são dispendiosos, e a proposta busca uma nova fonte de recursos para garantir o atendimento do maior número possível de mulheres”, constatou a relatora ao defender as mudanças. A proposta, foi de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Orgânica da Saúde. Atualmente, o Código de Trânsito estabelece que a arrecadação com as multas deverá ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Do total, 5% deverão ser repassados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
PL 693/21 – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa a aplicação de multa por estacionar em local reservado se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização. A regra vale para pessoas com deficiência e idosos que, por lei, têm direito a vagas reservadas desde que portem o cartão de estacionamento. Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original propunha uma anistia mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa. Segundo o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), essa anistia ampla poderia ser utilizada de forma fraudulenta para cancelar autuações aplicadas em situações nas quais houve utilização irregular da vaga. Calil destacou que a alteração proposta pela comissão anterior permite flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro sem comprometer a reserva de vagas obrigatória de estacionamentos. “Estando o beneficiário presente no momento da infração e tendo condições de comprovar sua condição, a lei deve permitir que o agente se abstenha de autuar o condutor, ainda que o veículo esteja estacionado em vaga reservada e a credencial não esteja exposta, como preconiza a legislação”, afirmou. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 1088/22 – O projeto de Lei do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) impede o uso de vídeo para comprovar infração de trânsito ocorrida no interior do veículo. Nessas situações, o uso de equipamento audiovisual somente será permitido quando o veículo for parado pela autoridade de trânsito em abordagem de fiscalização, mediante prévia autorização do condutor e dos passageiros e com interesse público fundamentado. Segundo Nereu Crispim, o objetivo é preservar o espaço interno do veículo como ambiente particular, as liberdades pessoais do condutor e passageiros e as garantias da preservação do direito de imagem. “Claro que essa reserva não implica afastamento da fiscalização. Veda-se tão somente o meio específico de captura de imagens por sistema de videomonitoramento de interior do veículo em movimento. Ficou expressamente ressalvada a hipótese de utilização do meio em fiscalização de veículo parado por autoridade de trânsito em abordagem para esse fim“, pondera. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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