Congresso & Trânsito XVIII
Relator da Comissão de Seguridade e Família rejeita proposta de habilitação para menor de idade emancipado. Comissão de Viação rejeita anistia de multas para motoristas de ônibus que aderiram à greve de caminhoneiros e aprova aumento da validade do curso de mototaxistas e motoboys de cinco para dez anos.
PL 571/2011 – Projeto do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista, foi rejeitado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo o relator, O projeto já recebeu diversos pareceres nesta Comissão desde a sua apresentação em 2011, mas sem conclusão final. Mas, em todos os pareceres apresentados, tanto no projeto principal, quanto aos apensados, os relatores foram unânimes ao opinar pela rejeição das proposições. Em sua opinião, a permissão para a direção de veículos ao menor a partir dos dezesseis anos, não adiciona benefícios ao desenvolvimento físico, mental e social dos adolescentes. Além disso, com a aprovação das proposições, esse direito não viria acompanhado da correspondente possibilidade de sanção, visto que, nos termos da legislação constitucional vigente, o menor não poderá ser responsabilizado penalmente por qualquer de seus atos, o que seria nocivo à sua formação como cidadão. O projeto segue para apreciação das Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça para, então, ser apreciada em Plenário da Câmara dos Deputados.
PL 4588/19 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de que pretendia anistiar multas aplicadas a motoristas de ônibus, micro-ônibus e vans durante a greve dos caminhoneiros de 21 de maio a 4 de junho de 2019. O texto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. O relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a rejeição do texto por considerar que ele é amplo demais e acabaria beneficiando “todos os ônibus, os microônibus e os utilitários, que durante o período temporal especificado, infringiram seis dispositivos diferentes do Código de Trânsito Brasileiro. “O projeto, se aprovado, garantiria anistia para todos os ônibus do Brasil que receberam multas por estacionar em local indevido, como acostamentos ou cruzamentos, no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018, o que não parece razoável”, observou Ganime. Apresentado pelo deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o texto desobrigaria os motoristas do pagamento de multas relativas ao bloqueio da via com veículo; ao uso de veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via; e ao estacionamento de veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento; nos acostamentos; e na área de cruzamento de vias.
PL 2281/21 – A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto do deputado André de Paula (PSD-PE), que aumenta, de cinco anos para dez anos, o prazo de validade do curso especializado exigido de profissionais mototaxistas e motoboys. O texto altera a Lei 12.009/09, que regulamenta as referidas profissões. Atualmente, a lei exige apenas a aprovação em curso especializado, mas a Resolução 410/12, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece que o curso é valido por cinco anos, devendo o piloto, após esse prazo, participar de curso de atualização. O relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), foi favorável ao projeto. Rigoni afirmou que a medida vai ao encontro de mudanças recentes no código, como o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos. O projeto ainda será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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