Cortes para a segurança no trânsito viram ação no STF

09/10/2017 às 4:16 pm
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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando o contingenciamento sistemático dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), criado pela lei 9.503/1997 que criou o Código de Trânsito Brasileiro.

Tecnicamente, trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar. A ação está sob a análise do ministro Alexandre de Moraes.

Fundo, previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro é gerido pelo Denatran com destinação específica de custear despesas do órgão e financiar as ações relativas à prevenção de acidentes e conscientização no trânsito. A lei que instituiu o CTB estabelece que o percentual de 5% do valor arrecadado em multas de trânsito em todo o país deve ser depositado mensalmente na conta do Funset.

De acordo com o PSB, o Poder Executivo tem contingenciado sistematicamente os valores do fundo. O partido alega que, somente em 2017, houve um corte de 88% dos recursos, efetuado a partir do Decreto 9.018/2017, diferentemente do que ocorreu no ano anterior – em 2016 -, quando foram liberados 91% dos recursos para segurança e educação no trânsito.

Para o autor da ADPF, tais fatos ferem os direitos fundamentais à vida e à segurança, bem como violam o princípio da legalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o dever constitucional do poder público de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. “Cabe ao Supremo coibir o comportamento lesivo do poder público e declarar a inconstitucionalidade do contingenciamento sistemático dos recursos do Funset, a fim de permitir que os valores sejam utilizados de acordo com sua destinação legal específica”, argumenta.

Pedido

O PSB pede, liminarmente, a concessão da medida cautelar para que seja suspensa a eficácia do Decreto 9.018/2017, na parte em que contingencia as verbas do Funset. No mérito, solicita a confirmação da medida cautelar e a declaração da inconstitucionalidade do contingenciamento sistemático dos recursos do Funset, “impedindo que novos contingenciamentos venham a ser feitos nas programações orçamentárias futuras”.

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