Decreto transforma DENATRAN em Secretaria do MINFRA.

09/09/2021 às 5:07 pm

Medida que altera regimento do Ministério da Infraestrutura foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 08 de setembro de 2021

O Governo Federal publicou no dia 08 de setembro decreto que promove mudanças estruturais importantes no Ministério da Infraestrutura. O destaque é a mudança do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que foi elevado à categoria de Secretaria Nacional de Trânsito. Com as mudanças o Minfra fica com cinco secretarias, a saber: Secretaria Nacional de Trânsito, Secretaria Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; e Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

Competencias da nova Secretaria – Pelo decreto, a Secretaria Nacional de Trânsito passa a ser o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que criou o Código de Trânsito Brasileiro. Este artigo define todas as incumbências do órgão, como cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; supervisionar e coordenar o controle e a fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública; estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; expedir a a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; dentre outras competências.

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Fonte: Portal Diário do Transporte

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