Lei que proíbe multa por câmera será promulgada

10/01/2018 às 4:05 pm
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Publicado em: Jornal Cruzeiro

O prefeito José Crespo (DEM) não irá mais vetar o projeto de lei que proíbe a aplicação de multas através do sistema de videomonitoramento da Urbes — Trânsito e Transporte e deixará a cargo da Câmara Municipal a sanção da proposta. Como o chefe do Executivo também não irá promulgar o texto, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), ratificar o resultado da votação em plenário, onde o projeto foi aprovado com o voto favorável de 19 dos 20 parlamentares. O autor do projeto, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), também entrou na Justiça com uma ação que pede ainda que sejam suspensas as autuações já emitidas e os motoristas ressarcidos por valores eventualmente pagos.

O prazo para a manifestação da Prefeitura se encerra hoje, quando se esgotam os 15 dias úteis desde a aprovação da lei pela Câmara, o que aconteceu ainda em dezembro do ano passado. Por meio de nota, a Prefeitura confirmou que o projeto será devolvido ao Legislativo, mas disse não ter decidido se irá ou não questionar a lei na Justiça posteriormente ou mesmo proceder com a restituição dos motoristas multados. Uma vez que retorne à Câmara e seja sancionado, o projeto passa a valer determinando a suspensão da emissão das multas. Manga confirmou que aguarda o retorno da proposta entre hoje e amanhã e, assim que ela chegar à Casa de Leis, será publicada, tornando-se válida.

Segundo Martinez, o assunto já havia sido costurado junto a secretários municipais. Ele se mostrou satisfeito com a suspensão da medida. “Agradeço o prefeito que entendeu que a população não merece ser multada aleatoriamente”, declarou. O tucano disse ainda que irá cobrar a Prefeitura para que seja regulamentado o uso do sistema de videomonitoramento apenas como forma de controle do trânsito e da segurança dos motoristas, pleiteando que a administração firme ainda o compromisso de não ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei.

Na Justiça

Além da lei que deve ser sancionada em breve proibindo a aplicação de multas pelo sistema de videomonitoramento, uma ação popular na Justiça protocolada por Martinez também pleiteia a suspensão das autuações além do cancelamento daquelas que já foram emitidas e a devolução de valores pagos pelos motoristas notificados. A ação aponta ilegalidade no funcionamento do videomonitoramento pois, de acordo com o vereador, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não teria regulamentado os aparelhos de vigilância, o que impediria os municípios de selecionarem por conta própria os equipamentos. Além disso, Martinez cita a violação de princípios constitucionais que garantem a intimidade e privacidade dos cidadãos através das câmeras, que estariam sendo usadas de forma abusiva e com desvio de finalidade entre outras supostas irregularidades. A ação tramita na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. A Prefeitura disse ainda não ter sido notificada a respeito.

Valor das multas 

As multas aplicadas pela Urbes através do sistema de videomonitoramento entre os dias 11 e 22 de dezembro (período em que as infrações flagradas já foram processadas) somam quase R$ 40 mil a serem pagos pelos motoristas. Ao longo destes 12 dias foram emitidas 203 autuações referentes às infrações de trânsito, sendo 66 por estacionamento na calçada (R$ 195,23), 49 por estacionamento ao lado ou sobre marcas de canalização (R$ 195,23), 34 por estacionamento em local/horário proibido especificamente pela sinalização (R$ 130,16), 31 pelo não uso do cinto de segurança (R$ 195,23) e 23 por dirigir manuseando o telefone celular (R$ 293,47). De acordo com a Urbes, as multas pagas até a data de vencimento têm desconto de 20%.

 

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