Multas de trânsito não podem ser parceladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito.
O julgamento ocorreu no último dia 24 de março no plenário virtual da Corte, quando os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do tribunal e não há deliberação presencial. A maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. No voto apresentado, o ministro reconheceu a “boa intenção” da lei ao propor o parcelamento, mas afirmou que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria. “As normas impugnadas na presente ação, sobre possibilidade de parcelamento de multas de trânsito, de efetuação de pagamento por cartão de crédito ou débito, estão eivadas de vício de inconstitucionalidade formal”, justificou o ministro. A ação foi proposta em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
