Pagamento de pedágio automático pode mudar.
Projeto de Lei em tramitação no Congresso pode acabar com monopólio no sistema de pagamento automático dos pedágios nas rodovias.
A Câmara dos Deputados volta a analisar o Projeto de Lei 886/2021, que estabelece a implantação do sistema free flow para a cobrança de pedágio nas rodovias do país. O sistema permite que o motorista em trânsito por rodovias pedagiadas pague o valor referente específico ao trecho de rodovia que percorreu e não mais tarifas fixas nas praças de pedágio. Aprovado pela Câmara em 2013 (ainda sob a forma do projeto original 1023/2011), a proposta só foi apreciada pelo Senado em março deste ano. De volta à Câmara, após ajustes, o texto permite acabar com a exclusividade do uso de tag eletrônica para a identificação dos veículos, abrindo a possibilidade de utilização de novas tecnologias, dependendo apenas de futura regulamentação pelo Contran. A possibilidade de quebra do monopólio das empresas de tags, que hoje já atuam no sistema de passagem livre pelas cancelas de pedágio, desobrigaria o motorista brasileiro de instalar o dispositivo em seu veículo e pagar assinaturas mensais. Com novos concorrentes neste mercado, o consumidor sairia ganhando, com a possibilidade de novas tecnologias com maior eficácia e menor custo. Para as empresas, isso significaria menor risco de fraudes ou inadimplência.
Mercado e mudanças – Em 2018, o segmento de pedágios movimentou R$ 19 bilhões, com 1,75 bilhão de transações em um patamar que gira em torno de 47% do total de pagamentos. De uma frota de 48 milhões de carros no país, cerca de 6 milhões circulavam com esses sistemas automáticos, em 2018. Ou seja, se o sistema free flow for aprovado com a restrição da cobrança às empresas de tags, o faturamento dessas companhias pode cair significativamente. O governo federal já tentou implementar um sistema de reconhecimento de placas de veículos por meio de chips nas placas Mercosul, prevendo uma futura utilização no sistema de pedágio por quilômetro rodado. Mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou a resolução antes mesmo do início da fabricação das novas placas. O Sistema free flow com a cobrança por reconhecimento de placa já é utilizado em diversos países, como Alemanha, Hungria, Eslováquia, Bélgica, Áustria, República Tcheca, Polônia, Portugal, Irlanda e Reino Unido, e aguarda apenas essa regulamentação para ser implementado no Brasil. O novo programa de concessões de rodovias do governo federal, inclusive, já prevê essa modalidade de cobrança de pedágio pelas empresas concorrentes, por trazer maior eficiência, equidade entre os usuários de rodovias, arrecadação condizente com os serviços prestados pela concessionária e fluidez ao tráfego, com a retirada das praças de pedágio.
