Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?
Pouca gente sabe que o valor arrecadado com as multas de trânsito tem destino certo
O destino da arrecadação proveniente das multas de trânsito é regido pelo artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse artigo estabelece as finalidades do dinheiro arrecadado com as multas nas três esferas: municipal, estadual e federal.
De acordo com o CTB, todo o dinheiro arrecadado deve ser usado para os seguintes fins:
- Instalação e manutenção de sistemas de sinalização;
- Engenharia de tráfego e de campo;
- Policiamento;
- Fiscalização e
- Educação de trânsito.
Além disso, 5% do montante arrecadado é destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset. O Funset é um fundo instituído em 1997 para planejar e executar programas relativos à educação e segurança no trânsito.
Em 2016 um novo parágrafo foi adicionado ao Artigo 320 do CTB, obrigando os órgãos de trânsito a publicarem na internet dados acerca do valor arrecadado, sua origem e de que forma esses recursos foram empregados. As regras para a publicação desses dados foram definidas na Portaria nº 85 do DENATRAN, de 9 de maio de 2018.
Essa portaria estabelece que os órgãos de trânsito devem divulgar os dados acerca do dinheiro das multas em um local específico de seus websites, chamado de “Multas de Trânsito”. Neste local, deverá estar publicado o valor total arrecadado em cada mês, a quantidade de multas aplicadas e todos os gastos realizados com esses recursos.
Portanto, todos os órgãos e entidades de trânsito que obtêm receita por meio das multas de trânsito devem realizar a divulgação dos valores arrecadados de acordo com a Portaria nº 85 do DENATRAN. Nessa lista, estão os órgãos de trânsito municipais vinculados às prefeituras, os órgãos estaduais (DETRANs), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), a PRF (Polícia Rodoviária Federal), entre outros.
Agora que você já sabe para onde devem ir os recursos oriundos das multas de trânsito, que tal verificar como sua cidade e seu estado estão investindo esse dinheiro? Para isso é só acessar o site da entidade de trânsito de sua cidade e o site do DETRAN do seu estado. Não se esqueça, os dados sobre a arrecadação, o controle e o destino dos recursos oriundos da multas de trânsito são públicos e devem estar publicados na internet.
