Projeto quer suspender cobrança de multas de trânsito em situações de calamidade pública

O PL 840/2020 quer suspender por seis meses a cobrança de multas de trânsito em casos de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.

O texto prevê que as multas vencidas durante a suspensão serão devidas sem cobrança de juros. Já os débitos adiados serão cobrados em parcelas, com vencimentos mensais. As demais penalidades, como a suspensão do direito de dirigir, ficam mantidas normalmente.

A autoria do Projeto de Lei é do Senador Fabiano Contarato (REDE-ES), que considera que a medida não é uma anistia aos infratores, mas uma ação emergencial para garantir a subsistência dos cidadãos em tempos de crise.

“A medida se justifica, por ser mais um meio para garantir que as famílias mais necessitadas, especialmente aquelas cuja renda decorre do mercado informal, subsistam ao longo do período de menor circulação de pessoas e consequente redução da renda familiar”, justificou o Senador.

O Projeto de Lei será votado no Senado Federal, e não há prazo para entrar em vigor.